Prefeitura pede posse do Autódromo de Campo Grande para viabilizar complexo de eventos

Prefeitura pede posse do Autódromo de Campo Grande para viabilizar complexo de eventos

Município afirma que contrato de concessão já terminou e aponta abandono do espaço; pedido aguarda análise da Justiça

A Prefeitura de Campo Grande pediu à Justiça a devolução do Autódromo Internacional de Campo Grande ao Município e a autorização para assumir oficialmente a posse do imóvel. O pedido foi apresentado no processo que envolve o Município e a empresa Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda., atualmente vinculada à massa falida.

A manifestação ocorre após o encerramento das possibilidades de recurso que vinham impedindo o avanço da execução de uma decisão judicial relacionada ao contrato de concessão do espaço.

Segundo a Prefeitura, o autódromo permanece sob posse privada de forma indevida, apesar de decisão judicial definitiva ter determinado a rescisão do contrato por culpa exclusiva da concessionária. O Município também sustenta que o prazo de 20 anos previsto no contrato já foi encerrado, não havendo justificativa para a manutenção da posse pela empresa.

O pedido foi protocolado em maio de 2026 e ainda aguarda análise da Justiça. Antes de decidir, o juízo deverá ouvir a parte relacionada ao autódromo.

Contrato previa transferência ao Município

O contrato de concessão foi firmado em 14 de abril de 1998 e estabelecia prazo de 20 anos. Conforme a Prefeitura, ao final desse período o Autódromo Internacional de Campo Grande deveria passar ao patrimônio municipal.

A Prefeitura também lembra que o contrato foi rescindido judicialmente por descumprimento das obrigações da concessionária. A decisão transitou em julgado em 13 de janeiro de 2009.

A empresa havia ingressado com uma ação buscando a rescisão do contrato e o pagamento de indenização por perdas e danos. O pedido foi rejeitado pela Justiça. Em contrapartida, a reconvenção apresentada pelo Município foi acolhida diante do descumprimento de obrigações contratuais.

Entre as irregularidades apontadas estavam o não pagamento de valores previstos sobre a receita obtida com a exploração do espaço e o não recolhimento de tributos.

Último recurso foi rejeitado pelo STJ

A disputa ganhou novo capítulo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar, em junho deste ano, o último recurso apresentado pela empresa.

Por unanimidade, a Corte Especial negou agravo interno contra decisão que havia impedido o processamento de Recurso Extraordinário apresentado pelo autódromo. O julgamento ocorreu entre os dias 17 e 23 de junho, com publicação em 29 de junho de 2026.

Para a Prefeitura, com o encerramento das possibilidades recursais e a ausência de efeito suspensivo que impeça o cumprimento da decisão, não haveria mais razão para manter paralisadas as medidas de execução.

O Município pede, portanto, o prosseguimento do processo, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público e a imissão da Prefeitura na posse do autódromo.

Complexo de eventos

A retomada do espaço é defendida pela Prefeitura como uma etapa necessária para colocar em prática projetos de revitalização e transformação da área em um complexo voltado a eventos.

O Município afirma que o local se encontra em situação de abandono e que a retomada da posse permitirá definir uma nova destinação para a área, com possibilidade de utilização para eventos esportivos, culturais e de entretenimento.

A argumentação municipal também cita decisão anterior do próprio STJ, na Reclamação nº 43.585/MS. Na ocasião, o ministro Herman Benjamin apontou que a rescisão do contrato implicava a incorporação do imóvel ao patrimônio público e destacou que a área onde funciona o autódromo já deveria estar sob posse do Município.

Esse entendimento foi mantido no julgamento mais recente. O STJ esclareceu que decisão anterior havia suspendido apenas a implementação imediata de determinadas medidas executivas, permitindo que a parte executada apresentasse defesa no cumprimento da sentença.

Segundo a Corte, a suspensão não significou a paralisação de toda a execução judicial.

Agora, cabe à Justiça de Campo Grande analisar o pedido da Prefeitura e decidir se o Município poderá assumir formalmente a posse do Autódromo Internacional de Campo Grande.