Proposta institui Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra

Nesta terça-feira (29) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 100/2025 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra (MCT) e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

A proposta legislativa menciona as diretrizes para instituição do programa e destaca que a finalidade é promover a proteção da posse e da propriedade produtiva, como também estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável no meio rural, prevenindo ocupações ilegais de propriedades produtivas. São diretrizes elencadas na proposta: Garantir a inviolabilidade da propriedade privada, assegurar que a propriedade cumpra sua função produtiva, preservar a ordem pública, a paz social e a segurança jurídica no campo, promover a valorização do trabalho lícito como forma de acesso à terra, prevenir esbulhos possessórios e ocupações não autorizadas, além de fomentar o uso produtivo da terra, com respeito ao meio ambiente e às normas trabalhistas.

Conforme o parlamentar, o projeto reafirma o respeito à lei, à propriedade privada e ao trabalho. “A presente proposta está amparada na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e na Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul (art. 179, §1º), que estabelecem a função social da propriedade rural, definida pela produção eficiente, respeito ao meio ambiente, regularidade nas relações de trabalho, bem-estar social e incentivo ao empreendedorismo”, explicou João Henrique.

De acordo com a justificativa, o Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos e entidades, implementar ações preventivas, educativas e repressivas. O projeto institui também, no Estado de Mato Grosso do Sul, o "Abril Verde e Amarelo: por uma terra legal, produtiva e sem invasões", que deverá ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A data deverá ser celebrada anualmente durante o mês de abril, no âmbito dos projetos, das iniciativas, das ações e dos programas do Estado relacionadas ao meio ambiente rural.

“Pretende-se, também, promover a inclusão do mês "Abril Verde e Amarelo" em razão da alta significação social, política e econômica da temática abordada: a promoção da legalidade no campo, a valorização da terra produtiva e o combate às ocupações irregulares. Além disso, o lema transmite uma mensagem clara e necessária, que contribui para a educação cívica, o estímulo ao trabalho lícito e o respeito à função social da propriedade, fundamentos que se coadunam com os princípios da Constituição Federal de 1988”, finalizou o parlamentar.