Proposta ao TJMS pede flexibilização cartorial para regularizar imóveis

A Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou nesta segunda-feira (29) na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS uma sugestão de alteração normativa com impacto direto para milhares de produtores rurais do estado. O documento propõe a inclusão de um novo parágrafo no Provimento 309/2024, com o objetivo de dispensar a exigência de certidão atualizada de matrícula nos casos em que os registros estejam encerrados, evitando custos desnecessários e burocracias ineficazes.

A proposta foi encaminhada pelo deputado estadual Renato Câmara, presidente da Frente Parlamentar e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa. A iniciativa é resultado dos debates realizados em uma série de seminários regionais promovidos pela Frente para tratar da ratificação de imóveis na faixa de fronteira — tema que tem mobilizado lideranças rurais, jurídicas e políticas em todo o estado. Os encontros já ocorreram em Dourados e Rio Brilhante, e chegam nesta quarta-feira (30) a Sidrolândia. Também estão previstas edições em Bela Vista, Amambai, Porto Murtinho e outros municípios da faixa de fronteira.

O documento protocolado reúne manifestações técnicas, interpretações jurídicas e propostas elaboradas em conjunto com representantes da AGRAER, FAMASUL e do Registro de Imóveis. O ponto central é a flexibilização da exigência de certidão atualizada para matrículas e transcrições encerradas — cuja atualização, segundo os técnicos, não altera o conteúdo do registro e, portanto, representa apenas um grande custo adicional ao proprietário rural.

“Esta é a primeira conquista concreta da Frente Parlamentar após os seminários. Estamos ouvindo os produtores, os cartórios e as entidades técnicas, e encaminhando soluções reais para facilitar a vida de quem precisa regularizar sua terra e produzir com segurança jurídica”, destacou Renato Câmara.

A sugestão apresentada ao TJMS também traz fundamentações jurídicas, doutrinárias e normativas que reforçam a viabilidade da mudança, com base no próprio Código de Normas da Corregedoria. A expectativa é de que a medida contribua para dar celeridade aos trâmites fundiários e diminuir os custos para pequenos e médios proprietários.

A pauta representa um interesse público relevante, com impacto direto sobre o trâmite cartorial de milhares de propriedades em Mato Grosso do Sul, contribuindo para a desburocratização e a regularização fundiária em uma das regiões mais estratégicas para a economia agropecuária do país.