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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 64 de 2025 , que proíbe a imposição de multas, penalidades ou qualquer tipo de sanção financeira contra pais ou responsáveis por menores de idade, que decidirem não vacinar seus filhos contra a Covid-19, no âmbito do Estado.
Conforme o autor da proposta, deputado João Henrique (PL), a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes deverá ser tomada pelos pais ou responsáveis legais, que terão direito à livre escolha, considerando, quando pertinente, as condições de saúde do filho, opiniões médicas e outras circunstâncias pessoais.
Conforme a proposição, as campanhas de vacinação, que tenham como objetivo informar a população sobre a segurança e a eficácia das vacinas contra a Covid-19, deverão ser realizadas de forma voluntária, sem imposição de medidas punitivas, respeitando os direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente o direito à liberdade e à autodeterminação.
O projeto não interfere nas medidas de saúde pública, adotadas para a prevenção de doenças de forma geral, e não proíbe a vacinação em situações emergenciais determinadas pela autoridade sanitária, desde que respeitados os princípios de direitos humanos e da liberdade individual.
“Este projeto de lei busca garantir o direito fundamental dos pais e responsáveis de decidirem sobre a saúde de seus filhos, respeitando sua autonomia e a liberdade familiar. A imposição de multas ou qualquer tipo de penalidade não apenas fere a liberdade individual, mas também desconsidera as responsabilidades que esses pais já desempenham no cuidado e bem-estar de suas crianças”, justifica o parlamentar.
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