Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor do projeto que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de perdão de dívidas. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados também autoriza a contratação de até cinco funcionários por empreendedor.
Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028, conforme o cronograma previsto na proposta.
Votaram a favor os deputados Vander Loubet e Camila Jara, do PT; Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon, do PL; Geraldo Resende, do União Brasil; Dagoberto Nogueira e Luiz Ovando, do PP; e Beto Pereira, do Republicanos.
A ampliação do limite de faturamento busca adequar as regras do MEI à realidade dos pequenos empreendedores, permitindo que os negócios cresçam sem que o aumento da receita provoque, por si só, a necessidade imediata de deixar a categoria.
A proposta tem impacto fiscal estimado em R$ 8 bilhões e ganhou destaque no debate político nacional durante o segundo turno das eleições. Dados da Receita Federal citados pela CNN Brasil indicam que o país possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados.
Além da mudança no teto de faturamento, o texto permite que os MEIs contratem até cinco funcionários, ampliando a capacidade de contratação de mão de obra pelos pequenos negócios.
Outro ponto aprovado é a previsão de perdão integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Conforme as condições divulgadas, para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
A iniciativa busca aliviar a situação financeira de pequenos empreendedores que acumulam dívidas com a União e criar condições para a regularização de suas atividades.
As mudanças, contudo, dependem da conclusão da tramitação legislativa e da entrada em vigor das regras previstas no texto para que os benefícios possam ser aplicados.