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Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção
Atualmente, a "perturbação do trabalho ou do sossego alheios" é uma contravenção penal, com pena de até três meses de prisão
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Há 12 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto destina cavalos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia
As comissões da Câmara dos Deputados estão analisando a proposta
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Há 12 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto reduz encargos de empresas que adotarem programa com escalas de trabalho alternativas
As comissões da Câmara dos Deputados estão analisando a proposta
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Projeto prevê monitoramento de segurança em salas de atendimento a crianças com deficiência
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto permite que estados e DF legislem sobre questões de direito agrário
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto muda regra de cobrança de pedágio para caminhão com eixo suspenso
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Em Câmara dos Deputados
Projeto reduz de 100 para 15 anos o prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
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Em Câmara dos Deputados
Projeto cria regras para a rotulagem de sorvetes
Texto será analisado pelos deputados e pelos senadores
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Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai
Decreto contestado permite à Funai restringir acesso de terceiros a terras indígenas; deputado argumenta que norma invade competência do Congresso
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Projeto suspende normas do Conselho Monetário que mudam regras de programa agropecuário
Essas resoluções reduziram o valor da indenização por perda de safra nas zonas de maior risco; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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Projeto garante a aluno com TEA direito a material didático complementar
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
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Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
Deputada afirma que proposta concretiza anseio popular pelo fim da escala 6 x 1 (seis de trabalho por um de descanso); a Câmara discute o assunto
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Projeto prioriza parcerias do setor público com entidades que atendem pessoas com deficiência
O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei
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Em Câmara dos Deputados
Projeto cria punição específica para extorsão praticada por flanelinha
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Em Câmara dos Deputados
Projeto tira alimentação escolar dos limites previstos no arcabouço fiscal
As comissões da Câmara dos Deputados estão analisando a proposta
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